Autorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4882 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Batista Gonçalves - Cabo Batista | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| João Batista Gonçalves - Cabo Batista | Parlamentar | Sim |