Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 771 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 | REVOGA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 | REVOGA |