Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4851 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.820, de 28 de fevereiro de 2000 | REVOGA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.820, de 28 de fevereiro de 2000 | REVOGA |