Autorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4847 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Francisco Carlos Frechiani | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Francisco Carlos Frechiani | Parlamentar | Sim |