Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4763 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.319, de 27 de dezembro de 1973 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.319, de 27 de dezembro de 1973 | Selecione |