Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4696 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017 | Selecione |