Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4596 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.344, de 21 de outubro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.344, de 21 de outubro de 2010 | Selecione |