Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4528 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.322, de 30 de setembro de 2003 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.309, de 02 de maio de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.322, de 30 de setembro de 2003 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.309, de 02 de maio de 2016 | Selecione |