Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4526 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.306, de 27 de abril de 2016 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.986, de 08 de abril de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.306, de 27 de abril de 2016 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.986, de 08 de abril de 2008 | Selecione |