Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 696 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 | Selecione |