Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4488 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.862, de 20 de janeiro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.862, de 20 de janeiro de 2014 | Selecione |