Legislações (Veto Total ou Parcial nº 238 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006 | Selecione |
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 304, de 23 de julho de 2008 | Selecione |