Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 598 de 2014)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 305, de 23 de julho de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 270, de 05 de outubro de 2006 | Selecione |
| Lei Complementar nº 195, de 16 de junho de 2003 | Selecione |