Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3871 de 2014)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.083, de 07 de maio de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.088, de 05 de junho de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.083, de 07 de maio de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.088, de 05 de junho de 2009 | Selecione |