Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3871 de 2014)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.850, de 06 de março de 1995 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.899, de 04 de novembro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.850, de 06 de março de 1995 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.899, de 04 de novembro de 1991 | Selecione |