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Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3871 de 2014)

Total de Legislações: 12
norma Disposição
Lei Ordinária nº 6.088, de 05 de junho de 2009 Selecione
Lei Ordinária nº 6.083, de 07 de maio de 2009 Selecione
Lei Ordinária nº 6.028, de 04 de agosto de 2008 Selecione
Lei Ordinária nº 5.822, de 29 de novembro de 2006 Selecione
Lei Ordinária nº 5.576, de 16 de março de 2005 Selecione
Lei Ordinária nº 5.364, de 14 de janeiro de 2004 Selecione
Lei Ordinária nº 4.917, de 28 de setembro de 2000 Selecione
Lei Ordinária nº 4.589, de 20 de maio de 1998 Selecione
Lei Ordinária nº 4.353, de 31 de março de 1997 Selecione
Lei Ordinária nº 4.019, de 31 de agosto de 1995 Selecione
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