Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3625 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.917, de 28 de setembro de 2007 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.917, de 28 de setembro de 2007 | Selecione |