Lei Ordinária nº 1.642, de 11 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1642
Ano
1978
Data
11/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA DÉBITO DE ENTIDADES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica