Lei Ordinária nº 142, de 14 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
142
Ano
1951
Data
14/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/1951
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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