LEI COMPLEMENTAR Nº 120 – DE 11 DE MAIO DE 2000 

Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 052, de 27 de junho de 1997 e revoga a Lei Complementar nº 064, de 06 de março de 1998 e Lei Complementar nº 065, de 16 de março de 1998

O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

		Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 052, de 27 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

		“Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será integrado por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, representantes dos vários segmentos da sociedade, com conhecimento de assuntos referentes à educação e ao ensino e indicados por seus pares, respeitado o disposto no inciso I do artigo 6º.”

		“Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte constituição:

		I – Membro Nato:
a)	Secretária Municipal de Educação – como Presidente;

II – Membros Designados:
a)	um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b)	dois representantes dos docentes da Rede Municipal de Ensino;
c)	um representante dos Diretores das Escolas Municipais;
d)	um representante dos Especialistas de Ensino do Sistema Municipal de Educação;
e)	um representante da Rede Particular de Ensino;
f)	um representante da Rede Estadual de Ensino;
g)	um representante da Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM;
h)	um representante das entidades de classe do magistério, da rede de ensino pública e/ou privada, legalmente organizadas e em exercício no Município; 
i)	um representante de pais de alunos das Instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
j)	um representante da União dos Estudantes Patenses – UEP;
k)	um representante da 28ª Superintendência Regional de Ensino;
l)	um representante das Escolas de Educação Infantil da Rede Particular de Ensino.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 064, de 06 de março de 1998 e a Lei Complementar nº 065, de 16 de março de 1998.
	
		Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 11 de maio de 2000, 110º ano da República e 132º ano do Município.

				ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO
				Prefeito Municipal

				ELVIRA FERREIRA PORTO CORDEIRO
				Secretária Municipal de Governo

				TEREZINHA DE DEUS FONSECA
				Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer