PROJETO DE LEI Nº 1146/99

ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.151, DE 6 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PATOS DE MINAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS DE APROVA:

	Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.151, de 6 de maio de 1996, fica acrescido do seguinte § 5º:

	“ Art.  1º.............................................................................

	§ 5º  Os Shopping Centers poderão funcionar em qualquer dia e hora.”

	Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação

	Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

	Câmara Municipal de Patos de Minas, 17 de junho de 1999

LÁZARO ANDRÉ RIBEIRO			JOSÉ HUMBERTO DA SILVA
Vereador						Vereador

VALTER CARNEIRO DE LIMA			JULIO CESAR FERREIRA
Vereador						Vereador

CLEINIO FRANCISCO DE CARVALHO		HERMES ALVES DE OLIVEIRA
Vereador						Vereador

EUSTÁQUIO JOSÉ DA SILVA			JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS
Vereador						Vereador

			JOSÉ CAFÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
			Vereador

			PROJETO DE LEI 1146/99

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PATOS DE MINAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS APROVA:

	Art. 1º Fica o comércio varejista de Patos de Minas liberado para funcionar em qualquer dia e horário.

	Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a sua publicação.

	Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 4.151, de 6 de maio de 1996.

	Câmara Municipal de Patos de Minas, 17 de junho de 1999

LÁZARO ANDRÉ RIBEIRO			JOSÉ HUMBERTO DA SILVA
Vereador						Vereador

JULIO CESAR FERREIRA			JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS
Vereador						Vereador

JOSÉ CAFÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA	EUSTÁQUIO JOSÉ DA SILVA
Vereador						Vereador

EDUARDO MAIA		MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI
Vereador			Vereadora