PROJETO DE LEI Nº 955/98

			DISPÕE SOBRE A  COLOCAÇÃO  E PERMANÊNCIA   DE 			CAÇAMBA DE COLETA DE ENTULHO E SIMILARES NAS 			VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO  MUNICÍPIO   DE 			PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS APROVA:

	Art. 1º O Poder Executivo concederá autorização às empresas permissionárias de locação de caçambas de acordo com as disposições contidas nesta lei.

	Parágrafo único - A colocação e a permanência de caçambas para a coleta de entulhos e similares, provenientes de construções, reformas, demolições e outros, sujeitam-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESEP.

	Art. 2º As caçambas destinadas ao recolhimento de entulhos e similares deverão respeitar, além das demais disposições contidas nesta lei, o seguinte:
	I - as caçambas deverão, obrigatoriamente, possuir as seguintes dimensões máximas:
	LARGURA..........................1,70m
	COMPRIMENTO............... 3,00m
	ALTURA.............................1,40m
	II  - ter pintura da cor padrão da empresa e possuir identificação desta, com a razão social  ou nome fantasia;
	III  - ostentar na parte traseira, à 60 cm da base, duas áreas retangulares em elemento refletido, com dimensões de 10 x 20 cm, dispostas longitudinalmente junto às extremidades e num plano vertical; definindo-se para tanto como parte traseira da CAÇAMBA aquela que apresentar borda com menor altura;
	IV - manter livre o acesso de veículos e a hidrantes, telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio, telecaixas, controladores de semáforos e demais equipamentos urbanos;
	V - ter capacidade máxima de 5m³ (cinco metros cúbicos);
	VI - número do telefone da empresa nas faces laterais externas;
	VII- possuir numeração visível e padronizada pela SESEP  e serem registradas neste órgão.

	Art. 3º O transporte de material de consistência pastosa ou com a presença de líquido deverá observar o volume máximo correspondente a 70% (setenta por cento) da menor altura da borda da caçamba, para se evitar o derramamento destes no leito das vias.

	Parágrafo único - Em caso de derramamento, a firma responsável pelo serviço será multa em setenta e cinco UFIRs.
	
	Art. 4º  A colocação de caçambas nas vias e logradouros públicos será permitida, devendo ser obedecido o seguinte:

	I - deverão ser colocadas, preferencialmente, no interior da obra;
	II - ao serem colocadas sobre o passeio, deverá ser preservado o espaço mínimo de 1m (um metro), para a circulação de pedestres, ou mais, quando determinado pela SESEP;
	III- quando colocadas no leito viário, deverão permanecer na posição longitudinal, paralelas ou com até 30º  (trinta graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
	IV - a parte traseira da caçamba deverá estar voltada para o sentido do fluxo de tráfego, exceto em vias com aclive acentuado;
	V - as operações de colocação e retirada das caçambas deverão obedecer as restrições de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinalizados, e nos trechos de vias públicas abaixo relacionados, não podendo ser colocadas  ou retiradas  no horário compreendido de 11:00 às 13:00 horas e de 17:00 às 19:00 horas, nas ruas Major Gote, Dr. Marcolino, Padre Caldeira, General Osório, Ponto Chic, Ataualpa Dias Maciel, Gabriel Pereira, Manoel Dias, Araguari, Caetés, Três Marias, Vereador João Pacheco, Silva Guerra, Olegário Maciel, Agenor Maciel, José de Santana, Teófilo Otoni, Alfredo Borges e Tiradentes; avenidas Brasil e Getúlio Vargas; praças Santana e Desembargador Frederico
	VI - o material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e comprimento das caçambas, exceto com a utilização de lonas para proteção.
	VII - em grupos de no máximo duas caçambas, mantendo o espaço mínimo de 5m (cinco metros) entre os grupos;
	VIII-será permitida a permanência de uma caçamba em um mesmo local por prazo máximo de 5 (cinco) dias, exceto no caso do item I deste artigo que não haverá prazo limite.

	Art. 5º Não será permitida a colocação de caçambas nos seguintes casos:
	I - a menos de 3 m (três metros) das esquinas de alinhamento dos lotes;
	II - nos locais sinalizados com placa de regulamentação “proibido parar e estacionar”, no horário compreendido entre 07:00 e 19:00 horas, nos dias úteis ou em que a largura do passeio não comporte a colocação de caçambas, exceto mediante autorização expressa da SESEP;
	III - nas margens dos cursos d’água;
	IV - em locais que provoquem degradação ambiental;
	V - em locais que provoquem o entupimento de redes pluviais;
	VI - em locais públicos, como praças, jardins, parques, exceto com autorização expressa da SESEP;
	VII – em vias públicas sem saída e nos locais que inviabilize o tráfego de veículos.

	Art. 6º  Não é permitida a utilização de caçambas para o recolhimento de lixo hospitalar, ou doméstico-orgânico, nem de produtos tóxicos, exceto quando autorizado pela SESEP.

	Art. 7º Durante a colocação e remoção das caçambas, deverão ser observadas as normas de regulamentação da limpeza urbana, bem como as exigências previstas na Legislação Ambiental Municipal e as condições de segurança dos veículos e pedestres.

	Art. 8º Os interessados em explorar os serviços de recolhimento de entulho e similares, com o uso de caçambas, deverão estar cadastrados junto à Secretaria Municipal da  Fazenda, como prestadores de serviços (ISSQN).

	Art. 9º Nos casos não previstos, deverá ser obtida autorização prévia da SESEP, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

	Art. 10  Os entulhos e similares recolhidos deverão ser depositados em locais autorizados pela SESEP ou em imóveis particulares, desde que autorizado pelos proprietários.

	Parágrafo único - As empresas responsabilizar-se-ão pela retirada dos entulhos colocados em locais não autorizados pela SESEP, não eximindo-se das penalidades previstas em Lei.

	Art. 11 A responsabilidade pela fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei será da SESEP.

	Parágrafo único - Serão responsáveis pela fiscalização os fiscais licenciados e qualquer funcionário público pertencente à SESEP, designado pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, devidamente identificados.

	Art. 12 Será imputada à firma proprietária da caçamba a total responsabilidade pela observância dessas normas, sujeitando-se pois, às penalidades previstas no artigo seguinte.

	Art. 13 As firmas autorizadas a prestar o serviço de colocação de caçambas cumprirão integralmente os dispositivos constantes da presente Lei, sob pena da infratora receber as seguintes penalidades:
	I  - notificação;
	II – multa.
	
	§ 1º Findo o exercício civil, serão consideradas primárias, para efeito de aplicação das penalidades acima previstas , as firmas exploradoras do serviço de locação de caçambas;

	§ 2º Poderá o infrator interpor recurso nas aplicações das penalidades constantes neste artigo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento da notificação.

	Art. 14 As multas serão cobradas de acordo com os seguintes critérios:
	I  -  15 UFIR’s para infração ao artigo 2º  e incisos II, III , IV e VI,  do artigo 4º;
	II  -   30 UFIR’s para infração aos itens VI e VII, dos artigos 4º e 6º;
	III -   50 UFIR’s para infração aos itens I, II, III, IV, V e VI, do artigo 5º;
	IV -   75 UFIR’s para infração ao artigo 3º;
	V  - 100 UFIR’s para infração ao artigo 10.

	Art. 15 Quando da colocação e permanência da caçamba no local de destino, o proprietário e/ou responsável pela sua contratação assinará um termo no qual declarará que a mesma foi colocada em conformidade com a presente Lei - eximindo-se, assim, a permissionária deste serviço de qualquer infração que possa ocorrer -, bem como comprometer-se a respeitar as normas contidas no referido termo.
	
	Art. 16 O Poder Público poderá determinar a retirada das caçambas, mesmo nos locais liberados nesta Lei, quando, devido a alguma excepcionalidade, as mesmas venham a prejudicar o fluxo de veículos e pedestres.

	Art. 17 As empresas, em operação na data da publicação desta Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias para se enquadrarem às exigências nela contidas.

	Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.427 de 26 de maio de 1997.

	Câmara Municipal de Patos de Minas, 11 de maio de 1997

Eduardo Custódio Amaral Gontijo Maia			Pedro Lucas Rodrigues
VEREADOR							VEREADOR