Parecer - Constitucionalidade de 20/11/2023 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5834 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
20/11/2023
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral