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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Julio César Ferreira - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 1996
(Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 1996)
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Autoria
Autor
Julio César Ferreira
Primeiro Autor
Não
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