{"id":6441,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 3739 de 2013 | Parecer Contr\u00e1rio da CLJR | 19/08/2013","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/6441","metadata":{},"timestamp":"2018-10-18T09:27:51.226718-03:00","data_tramitacao":"2013-08-19","data_encaminhamento":"2013-08-22","urgente":true,"turno":"P","texto":"Em raz\u00e3o do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno,  A CLJR conclui pela exist\u00eancia de v\u00edcio de iniciativa do Projeto de Lei n.\u00ba 3.739, de 23 de julho de 2013, que “Cria o Fundo Municipal de Esporte de Patos de Minas – Fumepam – e d\u00e1 outras provid\u00eancias.”.\r\nSugere-se, entretanto, a transforma\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em indica\u00e7\u00e3o a ser dirigida ao prefeito, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender ser um instrumento competente para sugerir \u00e0s autoridades competentes medidas de interesse p\u00fablico. \r\nVale salientar tamb\u00e9m que caso o Prefeito entenda conveniente e oportuno poder\u00e1 encaminhar a mat\u00e9ria, via projeto de lei, para ser apreciada por essa Casa, preservando, assim, a independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.\r\n","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":53,"materia":12571,"unidade_tramitacao_local":58,"unidade_tramitacao_destino":38,"user":null}