{"id":5522,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 3696 de 2013 | Parecer Contr\u00e1rio da CLJR | 20/06/2013","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5522","metadata":{},"timestamp":"2018-10-18T09:27:51.162296-03:00","data_tramitacao":"2013-06-20","data_encaminhamento":"2013-07-25","urgente":false,"turno":"P","texto":"A CLJR, em raz\u00e3o do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, concluiu pela exist\u00eancia de v\u00edcio de iniciativa do Projeto de Lei n.\u00ba 3.696, de 10 de junho de 2013, que “Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de lixo em Patos de Minas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.”.\r\nSugere-se, entretanto, a transforma\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em indica\u00e7\u00e3o a ser dirigida ao prefeito, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender que trata de medida de relevante interesse p\u00fablico. Saliente-se que caso o Prefeito entenda conveniente e oportuno poder\u00e1 encaminhar a mat\u00e9ria para ser apreciada por essa Casa, preservando, assim, a independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.\r\n","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":53,"materia":12348,"unidade_tramitacao_local":58,"unidade_tramitacao_destino":38,"user":null}