{"id":27736,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 5476 de 2022","link_detail_backend":"/materia/27736","metadata":{},"numero":5476,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE O SEGURO-GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR P\u00daBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS P\u00daBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVI\u00c7OS, DE QUALQUER VALOR, INTENSIFICANDO AS EXIG\u00caNCIAS DA LEI N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNIC\u00cdPIO DE PATOS DE MINAS, PARA ESTABELECER O LIMITE M\u00cdNIMO DE COBERTURA DO SEGURO-GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, AL\u00c9M DE PREVER OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"DISP\u00d5E SOBRE O SEGURO-GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR P\u00daBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS P\u00daBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVI\u00c7OS, DE QUALQUER VALOR, INTENSIFICANDO AS EXIG\u00caNCIAS DA LEI N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNIC\u00cdPIO DE PATOS DE MINAS, PARA ESTABELECER O LIMITE M\u00cdNIMO DE COBERTURA DO SEGURO-GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, AL\u00c9M DE PREVER OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/27736/pl_5476_dispoe_sobre_seguro_garantia_em_execucao_de_contrato_rev.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-16T09:49:25.623508-03:00","ip":"177.85.0.226","ultima_edicao":"2022-05-10T13:56:34.023306-03:00","tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":179,"anexadas":[],"autores":[231]}