{"id":3748,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 22/06/2021 por Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3748","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2021-06-22","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal","ementa":"Disp\u00f5e sobre a garantia de afastamento ou de realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos home office  (trabalho em casa), nos per\u00edodos caracterizados como pandemia, \u00e0s servidoras gestantes, em qualquer per\u00edodo gestacional e com v\u00ednculo p\u00fablico efetivo, contratado, comissionado, sob regime estatut\u00e1rio ou n\u00e3o, mediante avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da Ger\u00eancia de Sa\u00fade Ocupacional, Seguran\u00e7a do Trabalho e Assist\u00eancia ao Servidor \u2013 GESAT,  no Munic\u00edpio de Patos de Minas.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a garantia de afastamento ou de realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos home office  (trabalho em casa), nos per\u00edodos caracterizados como pandemia, \u00e0s servidoras gestantes, em qualquer per\u00edodo gestacional e com v\u00ednculo p\u00fablico efetivo, contratado, comissionado, sob regime estatut\u00e1rio ou n\u00e3o, mediante avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da Ger\u00eancia de Sa\u00fade Ocupacional, Seguran\u00e7a do Trabalho e Assist\u00eancia ao Servidor \u2013 GESAT,  no Munic\u00edpio de Patos de Minas.","arquivo":"http://sapl.patosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3748/44_-_pl_5256_-_2021_-_dispoe_sobre_afastamento_e_home_office_para_gestantes_durante_pandemias_-_aprovado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T16:54:06.770337-03:00","materia":26820,"tipo":1}