{"id":2149,"__str__":"Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 07/12/2017 por CLJR","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2149","metadata":{},"nome":"Parecer de Constitucionalidade","data":"2017-12-07","autor":"CLJR","ementa":"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 242, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 443, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2014, LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 456, DE 23 DE ABRIL DE 2014, LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 544, DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 561, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.patosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/2149/2149.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T09:30:28.537029-03:00","materia":24454,"tipo":1}